Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2021 |
Número | ||
4957 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera e acrescenta dispositivo na lei Nº 4.217 de 25 de Novembro de 2014 que mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Campo Alegre - IPRECAL e estabelece outras providências. |
Arquivos
Número: 4957 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4957/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4957/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação