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LEGISLAÇÃO - Leis IPRECAL

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
4217
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera e inclui dispositivo da lei Nº4.217 de 25 de novembro de 2014, mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Campo Alegre - IPRECAL e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4217
Alteram ou Revogam - 4217/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4217/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2023 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Previdência de Campo Alegre - SC.
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