LEGISLAÇÃO - Leis IPRECAL

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/03/2017
Número
4584
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a alterar o saldo devedor do plano de amortização instituído pela lei Nº 3783/2011 e suas alterações para o valor correspondente ao déficit atuarial da avaliação atuarial 2017, altera o anexo único da referida lei e estabelece outras providências.

Arquivos

Número: 4584

Alteram ou Revogam - 4584/2017
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Lei Consolidada - 4584/2017
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Movimentação

09/03/2023 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Previdência de Campo Alegre - SC.
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